DPTRAM reforça orientação sobre transporte clandestino de passageiros em Santa Helena

O Departamento Executivo de Trânsito, Rodoviário e Mobilidade (DPTRAM) de Santa Helena lançou uma campanha de orientação sobre os riscos do transporte clandestino de passageiros no município.

A iniciativa busca esclarecer motoristas e usuários sobre as exigências legais para a prestação desse serviço e sobre os riscos de contratar transporte fora das normas.

A regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros está prevista na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), alterada pela Lei nº 13.640/2018, que atribui aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar essa atividade.

Em Santa Helena, a Lei Municipal nº 3.284/2025 estabelece as regras locais e torna obrigatórios o cadastro, a autorização, a vistoria do veículo e o cumprimento dos demais requisitos legais para operar.

“O motorista regularizado possui cadastro junto ao Município, apresenta a documentação obrigatória, conduz veículo vistoriado, atende às normas de segurança e está sujeito à fiscalização permanente” destaca Cristiano.

A orientação é que o cidadão solicite corridas de transporte por aplicativo exclusivamente pela plataforma oficial, o que garante identificação do motorista e do veículo, registro da corrida e suporte da plataforma e do Município em caso de necessidade.

Denúncias e informações sobre transporte irregular podem ser encaminhadas ao DPTRAM pelo WhatsApp (45) 2032-8445.