A partir desta terça-feira (17), entram em vigor novas regras para plataformas digitais que operam no Brasil. O decreto que regulamenta o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o “ECA Digital”, estabelece medidas para ampliar a proteção de menores na internet e reduzir riscos de violência, exploração e assédio no ambiente online.
Entre as principais mudanças está a proibição de mecanismos considerados viciantes ou que incentivem o uso prolongado das redes sociais por crianças e adolescentes.
Recursos como rolagem infinita de conteúdos, reprodução automática de vídeos e notificações com apelo emocional deverão ser restringidos ou eliminados.
O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e passa a integrar um conjunto de políticas públicas voltadas à segurança digital de menores.
A implementação das medidas será gradual e dependerá de regulamentações complementares da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
“Vício em Telas”
Uma das mudanças mais significativas do ECA Digital atinge diretamente o funcionamento das redes sociais. Plataformas que atuam no Brasil deverão eliminar mecanismos projetados para manter usuários conectados por longos períodos.
Entre eles estão a rolagem infinita de feed, que permite navegar continuamente sem pausas naturais, e a reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay.
Segundo o governo, esses recursos estimulam o consumo compulsivo de conteúdo e podem intensificar o chamado “vício em telas”.
O decreto também proíbe técnicas de design digital que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas de crianças e adolescentes.
Isso inclui o uso de notificações ou alertas que criem sensação de urgência ou pressão psicológica para que o usuário volte ao aplicativo.
Verificação rigorosa
Outra mudança importante será a exigência de métodos mais confiáveis de verificação de idade. Atualmente, muitos serviços digitais utilizam apenas a autodeclaração do usuário — bastando informar uma data de nascimento para acessar conteúdos restritos.
Com o novo estatuto, as plataformas deverão adotar mecanismos mais seguros para confirmar a idade real dos usuários.
A definição das tecnologias e critérios técnicos ficará sob responsabilidade da ANPD, que deverá estabelecer diretrizes sobre como essas verificações serão feitas e como os dados serão protegidos.
Especialistas apontam que tecnologias biométricas ou validação por documentos podem ser utilizadas, embora o tema levante debates sobre privacidade e proteção de dados.
Publicidade limitada
O decreto também impõe restrições à publicidade direcionada a crianças. Plataformas digitais não poderão mais utilizar dados comportamentais — como histórico de navegação, preferências ou tempo de tela — para direcionar anúncios a esse público.
Além disso, ficam proibidas técnicas de análise emocional e o uso de recursos de realidade aumentada ou realidade virtual com fins comerciais voltados especificamente para menores.
Para organizações da sociedade civil, a medida representa um avanço na responsabilização das empresas de tecnologia.
Especialistas afirmam que a autorregulação das plataformas não tem sido suficiente para proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Combate aos crimes digitais
O governo federal afirma que o objetivo central do ECA Digital é dificultar crimes contra menores na internet, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento e outras formas de violência.
A lei determina que empresas de tecnologia reforcem sistemas de moderação de conteúdo e desenvolvam ferramentas capazes de identificar comportamentos suspeitos antes mesmo de denúncias formais.
Mesmo assim, investigadores destacam que o impacto das novas regras dependerá da forma como as plataformas irão implementá-las.
Segundo especialistas em crimes digitais, criminosos frequentemente utilizam perfis falsos ou estratégias para contornar sistemas de segurança, o que exige aprimoramento constante das ferramentas de monitoramento.
Implementação Gradual
Embora o decreto entre em vigor nesta terça-feira, várias das medidas previstas ainda dependem de regulamentação técnica.
A ANPD será responsável por definir padrões para verificação de idade, proteção de dados e critérios de fiscalização das plataformas digitais.
O governo também destaca que o estatuto deverá afetar toda a cadeia do setor tecnológico, incluindo fabricantes de dispositivos, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
Para o Ministério da Justiça, a expectativa é que o novo marco regulatório transforme a forma como crianças e adolescentes utilizam a internet no Brasil, tornando o ambiente digital mais seguro e responsável.
Mudanças básicas do ECA Digital
| Medida | O que muda |
| Verificação de idade | Plataformas terão de confirmar a idade do usuário com métodos mais confiáveis |
| Proteção contra conteúdo nocivo | Empresas devem reduzir exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado |
| Responsabilidade das plataformas | Serviços digitais deverão agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias |
| Ferramentas para responsáveis | Pais ou responsáveis poderão ter mecanismos de supervisão e controle |
| Proteção de dados e privacidade | Regras mais rígidas para coleta e uso de dados de crianças e adolescentes |
