Projeto que garante direito de propriedade será relatado por Dilceu Sperafico

O deputado federal Dilceu Sperafico (União Progressista) será o relator do Projeto de Lei de Nº 2.908/2023, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB–RO), que estabelece, de forma expressa, que o simples interesse da Administração Pública não pode limitar o direito de propriedade.

Em seu parecer, Sperafico defende a proposta como essencial para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e promover o desenvolvimento do país. “Temos presenciado uma série de atos de órgãos da administração que ocasionam restrições ao exercício do direito de posse e propriedade sem o cumprimento do devido processo legal e sem a devida indenização”, afirmou.

O parlamentar destacou que, em alguns casos, medidas administrativas, como a publicação de estudos antropológicos pela Funai, têm servido para impedir a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, restringindo o direito de propriedade antes mesmo de qualquer decisão judicial ou indenização.

“Na verdade, esse é um exemplo claro de um absurdo que fere o direito de propriedade, o contraditório e a ampla defesa, prejudicando em demasia o produtor rural brasileiro”, criticou.

Sperafico reforçou a importância de assegurar que os produtores possam continuar plantando, colhendo, acessando crédito e utilizando as suas terras até que haja uma decisão final e legal sobre a posse. “Não podemos permitir que administradores, muitas vezes ideológicos, saiam a distribuir áreas que pertencem a terceiros”, alertou.