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ATENÇÃO AO PRAZO

Mudanças na renovação da CNH exigem atenção dos motoristas de Santa Helena e região

Motoristas com CNH vencida entre junho e dezembro tiveram a validade prorrogada; novas regras também alteram a renovação simplificada

Publicado em 16/11/2026 às 08:01

(Foto: Portal da Cidade Santa Helena)

Motoristas de Santa Helena e região precisam ficar atentos às mudanças nas regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) implementadas em 2026.

As alterações foram estabelecidas pela Lei Federal nº 15.428/2026 e também provocaram uma prorrogação excepcional no vencimento de alguns documentos.

Pelas regras gerais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condutores de 18 a 49 anos podem ter a CNH renovada por até dez anos.

Entre 50 e 69 anos, o prazo máximo é de cinco anos, enquanto para pessoas com 70 anos ou mais, a validade pode chegar a três anos.

O período efetivo é definido conforme a avaliação médica. Portanto, o profissional responsável pelo exame pode estabelecer um prazo menor dentro desses limites.

A renovação exige exame de aptidão física e mental. Motoristas das categorias A e B que possuem atividade remunerada (EAR) também precisam passar por avaliação psicológica.

Já quem possui habilitação nas categorias C, D ou E continua sujeito ao exame toxicológico.

No Paraná, o pedido de renovação pode ser iniciado pelos canais digitais do Detran-PR, além do Poupatempo, unidades do órgão e Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Atenção para a nova data de vencimento

Uma das principais mudanças deste ano envolve motoristas cujas CNHs tinham vencimento previsto entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Nesses casos, o prazo foi prorrogado e os documentos passaram a ter 9 de dezembro de 2026 como nova data de vencimento. A medida foi adotada para adequar o sistema à implantação da renovação simplificada.

Assim, quem se enquadra nesse período não deve considerar a CNH irregular apenas porque a data original já passou. Até a nova data estabelecida, o documento permanece válido para fins de fiscalização.

Depois do vencimento, o motorista ainda conta com 30 dias de tolerância previstos na legislação para regularizar a situação.

A partir do 31º dia, dirigir com a CNH vencida configura infração gravíssima. A conduta resulta em sete pontos na habilitação, recolhimento do documento e retenção do veículo.

Quem pode utilizar a renovação simplificada

A legislação também tornou definitiva a chamada renovação simplificada para motoristas que atendem a determinados critérios.

O benefício é destinado a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.

A possibilidade varia conforme a idade. Para motoristas de 18 a 49 anos, o recurso pode ser utilizado sem limite de vezes, desde que os requisitos sejam cumpridos.

Na faixa de 50 a 69 anos, a utilização é permitida uma única vez. Condutores com 70 anos ou mais não podem utilizar essa modalidade.

Apesar do nome, a renovação simplificada não elimina os exames de aptidão física e mental, que continuam sendo exigidos pela nova legislação.

A consulta sobre o cadastro no RNPC e as condições para utilização do benefício pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil.

Para quem precisa renovar a habilitação na região Oeste do Paraná, a orientação é verificar a situação do documento com antecedência e não deixar o procedimento para os últimos dias.

Fonte: Portal da Cidade Santa Helena com informações do AEN

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