Se você abriu seu MEI - Micro Empreendedor Individual até o dia 31 de dezembro de 2020, precisa entregar a declaração anual até o dia 31 deste mês, ela é obrigatória a todos.
A informação é da responsável pela Sala do Empreendedor da prefeitura, Emanuelle Debastiani. Ela explica que a declaração é para informar à Receita o faturamento do último exercício: "Se você abriu o seu MEI até 31 de dezembro de 2020 independente de haver faturamento, precisa fazer a declaração, alguns entendem que por não ter movimentado a empresa ou por ainda não ter completado um ano de MEI, não é necessário, mas isso não é verdade", afirma.
Sanções
Quem não efetuar a declaração anual não poderá emitir as contribuições mensais, o DAS, ficando sem os benefícios do INSS, como Auxílio Doença, Salário Maternidade e interfere até mesmo na contagem para a aposentadoria por idade. Caso a declaração seja entregue fora do prazo limite, haverá emissão de multa.
Como fazer
Faça sua declaração pelo WhatsApp 3268-8248 ou pessoalmente a Sala do Empreendedor, na Rua Paraguai, 1401, Centro - Paço Municipal
