Prefeitura alerta beneficiários a não instalar sistema solar antes do empenho

Para garantir que os moradores contemplados na edição 2026 do Programa Energia Sustentável recebam o benefício sem contratempos financeiros, a Prefeitura de Santa Helena, por meio do Departamento de Habitação, alerta os beneficiários da segunda etapa e as empresas instaladoras para que não realizem a instalação dos sistemas solares antes da entrega formal da Nota de Empenho.

De acordo com a diretora do Departamento de Habitação, Marceli Seibel, antecipar o serviço coloca em risco o repasse dos recursos públicos ao cidadão.

“É importante destacar que a instalação antes da retirada do empenho pode ocasionar o indeferimento do benefício, ou seja, a perda do direito ao reembolso”, reforçou a diretora.

A orientação é que todos os contemplados da segunda etapa acompanhem as publicações oficiais do Município e aguardem o lançamento de um novo edital de convocação.

Apenas após essa chamada pública e a retirada efetiva do documento de empenho o morador estará autorizado a instalar os equipamentos fotovoltaicos em sua residência.

A determinação segue as regras da Lei Municipal nº 3.111/2023, atualizada pela Lei nº 3.401/2026, que proíbe expressamente a instalação antecipada dos sistemas.

Segundo orientação emitida pela Comissão Especial de Apoio ao Programa Energia Sustentável, a simples classificação do interessado ou a divulgação de chamada para a retirada do empenho não equivale à autorização para o início da instalação, já que o atendimento obedece à ordem de classificação e à disponibilidade orçamentária da administração.

Na análise dos requerimentos de reembolso, a Comissão vai conferir a data da entrega formal do empenho em relação à data de início da instalação. Eventual divergência será examinada caso a caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer despesa assumida antes da liberação do documento correrá por conta e risco dos envolvidos, sem previsão de ressarcimento pela Prefeitura.

Às empresas vendedoras e instaladoras, a recomendação é exigir a comprovação da Nota de Empenho antes de firmar contratos ou entregar materiais.

Não há vantagem em antecipar a instalação: o prazo de 60 dias para instalar o sistema e requerer o reembolso começa a contar a partir do recebimento do empenho.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Habitação, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

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As convocações são publicadas no Diário Oficial do Município